O Melhor Single estratégia a utilizar para Hamilton Dias de Souza



Como provas, este Carf aponta repasses de dinheiro entre a empresa e este escritório do José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Este STF vinha entendendo em matéria de tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional de que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duraçãeste Destes processos Destes contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito”, pontua.

Alguém questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por de que adianta a Constituição? Por que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, qual possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Este MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias do Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. Os indícios apresentados pela denúncia sãeste ESTES pagamentos do Emprego Dias por Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias por Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto do superioridade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar usando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando 1 depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

Além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, porém a carência de compromissos utilizando os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posição clara por qual seja este fato gerador do Imposto por Renda, ou mesmo que, quando É possibilitado a cobrar e quando nãeste É possibilitado a.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema tais como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do de que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

A resposta é que ESTES estados não estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningufoim deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando este que o governador negocia usando as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos de que negociam incentivos. Isso só pode ter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, por princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas antes da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Pode vir a recorrer de modo a ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se navegue até esses caras houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

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